Infrações, sanções e momento consumativo dos crimes tributários.
De início, se faz necessário diferenciar as infrações tributárias na medida da participação do contribuinte no ilícito. Temos, dessa...
Ratificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sua fundamentação e limites legais.
Inicialmente, importante esclarecer o nascimento da chamada CDA (Certidão de Dívida ativa). Não havendo pagamento espontâneo pelo sujeito...