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    Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e seus impactos.

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    Após diversos casos envolvendo vazamento de dados de grandes empresas (como o do Facebook, amplamente divulgado pela mídia neste ano), fora editado a Lei nº 13.709/18, com objetivo de estabelecer normas de proteção para dados pessoais. . Em que pese toda discussão acerca da entrada ou não em vigor da referida normal, esta passou a vigorar a partir da última sexta-feira (18/09), após quase uma década de concepção e disputas no âmbito legislativo. . Baseado na norma europeia qu
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    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 - Informativo.

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    Infrações, sanções e momento consumativo dos crimes tributários.

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    O escritório de advocacia como parceiro de negócios.

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    Ratificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sua fundamentação e limites legais.

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    Quantas vezes vocês já ouviram a frase, “combinado não sai caro”?

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