Após diversos casos envolvendo vazamento de dados de grandes empresas (como o do Facebook, amplamente divulgado pela mídia neste ano), fora editado a Lei nº 13.709/18, com objetivo de estabelecer normas de proteção para dados pessoais. . Em que pese toda discussão acerca da entrada ou não em vigor da referida normal, esta passou a vigorar a partir da última sexta-feira (18/09), após quase uma década de concepção e disputas no âmbito legislativo. . Baseado na norma europeia qu